Receitas Despesas Responsabilidade Fiscal Planejamento Orçamentário Licitações Contratos Convênios Diárias e Passagens Remuneração dos Servidores Terceirizados e Estagiários Obras Públicas Planejamento Orçamentário LDO 2024 LOA 2024_LEI N.º 6672, de 29/12/2023_UEA PPA 2024-2027 – LEI 6671, de 28/12/2023 (DOE)